Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o baixar.video (“a plataforma”, “nós”), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição aqui prevista, não utilize o serviço.

A confirmação exibida junto ao campo de link — “Tenho direito de usar este conteúdo e aceito os termos” — constitui manifestação inequívoca de ciência e concordância com este documento, nos termos do art. 107 do Código Civil brasileiro.

Estes termos aplicam-se a todo e qualquer acesso, independentemente do dispositivo, país de origem ou finalidade de uso.

2. Objeto e natureza do serviço

A plataforma é uma ferramenta técnica que, a partir de um endereço (URL) fornecido pelo usuário, localiza e exibe os endereços públicos de arquivos de mídia já disponibilizados por serviços de terceiros, tais como YouTube, Instagram, TikTok, Facebook, X, Vimeo e Twitch.

É essencial ao entendimento destes termos que o usuário compreenda o seguinte:

• A plataforma não hospeda, não armazena, não copia e não redistribui qualquer arquivo de mídia;
• O download ocorre por conexão direta entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma de origem, sem que qualquer byte do conteúdo transite por nossa infraestrutura;
• Não indexamos, catalogamos nem mantemos biblioteca de conteúdos;
• Não realizamos qualquer alteração, edição, remoção de marca d’água ou recodificação dos arquivos, que são entregues exatamente como publicados pela origem;
• Não contornamos medidas técnicas de proteção, autenticação, criptografia (DRM) ou restrição de acesso. Conteúdo privado, protegido por senha ou que exija login simplesmente não é processado.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável pelo endereço que submete e pelo uso que faz do arquivo obtido. Ao utilizar o serviço, o usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:

• É titular dos direitos autorais do conteúdo, possui autorização expressa do titular, ou o uso pretendido enquadra-se em limitação ou exceção legal ao direito autoral — como as hipóteses do art. 46 da Lei nº 9.610/1998;
• Não utilizará o serviço para reproduzir, distribuir, comunicar ao público, comercializar ou de qualquer forma explorar conteúdo protegido sem autorização;
• Não utilizará o serviço para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Não empregará meios automatizados, robôs, scrapers ou qualquer técnica destinada a sobrecarregar, contornar limites de uso ou comprometer a disponibilidade do serviço;
• Cumprirá integralmente os Termos de Serviço da plataforma de origem do conteúdo, que permanecem aplicáveis à relação entre o usuário e aquele serviço.

4. Isenção de responsabilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, de disponibilidade ininterrupta, de exatidão dos metadados exibidos ou de integridade dos arquivos obtidos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma, seus responsáveis, sócios e colaboradores não respondem por:

• O conteúdo obtido pelo usuário, sua natureza, legalidade, titularidade ou adequação;
• A finalidade, a destinação e as consequências do uso que o usuário faça do arquivo, inclusive eventual violação de direitos autorais, de imagem, de voz, de personalidade ou de segredo industrial;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Indisponibilidade, lentidão, erro de extração, falha de terceiros ou alteração unilateral das plataformas de origem que torne o serviço total ou parcialmente inoperante;
• Conteúdo, políticas, práticas de privacidade ou disponibilidade dos serviços de terceiros para os quais direcionamos o download.

5. Propriedade intelectual e notificação de infração

Todo o conteúdo de mídia acessível por meio do serviço pertence a seus respectivos titulares. A plataforma não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo e não concede ao usuário qualquer licença de uso sobre ele.

Como não hospedamos nem armazenamos arquivos, não há conteúdo em nossos servidores passível de remoção. Ainda assim, titulares de direitos que identifiquem uso indevido relacionado ao serviço podem nos contatar pelo endereço indicado ao final deste documento, informando a identificação do conteúdo, a comprovação da titularidade e o fundamento da solicitação. Analisaremos toda notificação recebida e adotaremos, quando cabível, medidas como o bloqueio do processamento de determinados domínios ou endereços.

A marca, o nome, o logotipo, o código-fonte e o design da interface do baixar.video são de titularidade de seus criadores e não podem ser reproduzidos sem autorização.

6. Disponibilidade e alterações do serviço

O serviço depende de recursos técnicos próprios e de terceiros, e pode ser suspenso, limitado, alterado ou descontinuado a qualquer momento, no todo ou em parte, sem aviso prévio e sem que disso decorra qualquer obrigação de indenizar.

Os endereços de download gerados são temporários, expiram em poucas horas por determinação das próprias plataformas de origem e não constituem armazenamento permanente. Nenhuma garantia é dada quanto à permanência de qualquer link.

Podemos aplicar limites de uso, inclusive limitação de requisições por período, para preservar a estabilidade do serviço.

7. Privacidade e dados

O serviço não exige cadastro, não solicita e não coleta dados pessoais identificáveis para funcionar. Não há login, formulário de cadastro, cookie de rastreamento publicitário ou ferramenta de analytics de terceiros na página.

O endereço submetido pelo usuário é enviado à nossa API exclusivamente para a extração dos endereços de mídia e não é associado a qualquer identidade. O único dado gravado no navegador é a preferência de tema (claro ou escuro), armazenada localmente em localStorage e jamais transmitida.

Caso o serviço passe futuramente a tratar dados pessoais, este documento e uma política de privacidade específica serão publicados previamente, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

O uso continuado do serviço após a publicação de uma nova versão implica concordância com o texto revisado.

9. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código Civil.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do responsável pela plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente definidas em favor do consumidor.

Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos, solicitações de titulares de direitos ou pedidos de bloqueio de endereços podem ser enviados para contato@baixar.video. Respondemos toda notificação fundamentada.